Foi disciplinada a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST), a qual tem por objetivos a promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador e a prevenção de acidentes e de danos à saúde relacionados ao trabalho ou que ocorram no curso dele, por meio da eliminação ou redução dos riscos nos ambientes de trabalho.
São princípios da PNSST: a) a universalidade; b) a prevenção; c) a precedência das ações de promoção, proteção e prevenção sobre as de assistência, reabilitação e reparação; d) o diálogo social; e e) a integralidade;
Para o alcance de seu objetivo, a PNSST deverá ser implementada por meio da articulação continuada das ações de Governo no campo das relações de trabalho, produção, consumo, ambiente e saúde, com a participação voluntária das organizações representativas de trabalhadores e empregadores.
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